Prazo do programa de regularização de imóveis termina neste sábado

Os moradores de Arujá têm até este sábado (17/12) para entrar com o pedido de legalização de imóveis construídos irregularmente, em desacordo com o Zoneamento Municipal. A data é o prazo final do programa criado no mês de junho pela Secretaria Municipal de Obras e a solicitação deve ser feita via internet, pela ferramenta "Projetos Web", disponível no site da administração.

Instituído pela Lei 27/2016 e regulamentado pelo Decreto 6.633/2016, o programa prevê que os arujaenses atendam a diversos critérios para serem beneficiados pelo serviço, entre os quais o fato de o imóvel ter boas condições de estrutura, vedação, cobertura e instalações elétricas e hidráulicas.

Para participar, os proprietários das casas também precisam procurar um profissional da área de engenharia, que ficará responsável por entrar, até sábado, com o pedido de legalização no sistema informatizado "Projetos Web", da Secretaria de Obras.

Além disso, é necessário juntar documentos de identificação do imóvel, como cópias do RG do interessado; comprovante de endereço emitido nos últimos seis meses; matrícula, escritura ou contrato de compra e venda com cadeia nominal; página de identificação do imóvel no carnê do IPTU de 2016; duas contas de energia elétrica ou água ou telefone, uma atual e outra emitida há mais de 180 dias, além de fotos de fachadas lateral, frontal e posterior da construção, entre outros.

Edificações destinadas aos usos comercial, de serviços, institucional ou industrial demandam ainda outros documentos, como o alvará da Companhia Ambiental de São Paulo (Cetesb) e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). A lista completa pode ser conferida no Decreto, disponível no site da Prefeitura de Arujá.

Depois de encontrado um profissional de engenharia e protocolados os documentos, o processo de regularização é analisado e, estando de acordo, tem o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) referente à construção civil, que pode ser parcelado em até 12 meses, encerrando a entrega física da documentação necessária na Secretaria de Obras.

Projetos WEB

A ferramenta Projetos WEB pode ser acessada pelo site da Prefeitura, no link http://migre.me/ue2kF.