Refis é prorrogado até dia 31 e segue com até 90% de desconto em tributos

O Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis) foi prorrogado até o próximo dia 31. A extensão do prazo consta na Lei Complementar 33/2016, aprovada pela Câmara e sancionada pelo Executivo nesta quinta-feira (22/12). Com isso, o contribuinte com dívida tributária contraída até 31 de dezembro de 2015 pode renegociar débitos com desconto de até 90% em juros e multas.

Há também mais três formas de abatimento: 40% em parcelamentos de dois anos; 50% para acordo de até 10 vezes e 70% para negociação em, no máximo, cinco parcelas.

Os acordos podem ser firmados no Departamento de Execução Fiscal (Rua Raposo Tavares, 54, Centro), das 8 às 17 horas; no Setor de Dívida Ativa (Avenida dos Expedicionários, 1.014), das 8 às 12 e das 13 às 17 horas, de segunda a sexta, ou ainda no site www.aruja.sp.gov.br, em Serviços Online.

Na hora de fazer a renegociação, o contribuinte deve se atentar também ao valor mínimo de cada parcela: R$ 90, para pessoa física, e R$ 120, para pessoa jurídica. Além disso, os acordos a partir de dez vezes têm acréscimo de juro de 0,5%.

Outras informações podem ser obtidas nos telefones 4653 7574 e 4653 3149.