Anistia: Regularização de imóveis é prorrogada

Foi prorrogado por mais 180 dias o programa da Secretaria Municipal de Planejamento que trata da legalização dos imóveis construídos irregularmente em Arujá. O novo prazo foi autorizado pela Câmara na última segunda-feira (12/06). Desde o início do programa, em 2016, 825 regularizações foram efetivadas.

Com o novo período, o contribuinte tem mais tempo para aderir aos critérios estabelecidos pela Lei Complementar 31/2016 e pelo Decreto 6.633/2016 e usufruir dos benefícios do programa. Para isso, no entanto, é necessário que o imóvel apresente boas condições de estrutura, vedação, cobertura e de instalações elétrica e hidráulicas.

Outras informações podem ser obtidas pelo telefone da Secretaria de Planejamento: 4652 7714.