Sistema ‘Projetos Web’ recebe 753 pedidos de regularização de imóveis em um ano

Um total de 753 projetos de imóveis construídos irregularmente e em desacordo com o Zoneamento Municipal foi protocolado na plataforma ‘Projetos Web’, com pedidos de regularização emitidos por proprietários, por meio de profissionais das áreas de engenharia e arquitetura.

A legalização é realizada pela Secretaria Municipal de Planejamento, com base na Lei Complementar Municipal 31/2016 e nos critérios estabelecidos pelo Decreto 6.633/2016. Para ser regularizado, no entanto, é necessário que o imóvel apresente boas condições de estrutura, vedação, cobertura e de instalações elétrica e hidráulica.

Como legalizar o imóvel?

O primeiro passo é procurar um profissional das áreas de engenharia ou arquitetura, que ficará responsável por entrar com o pedido de regularização do imóvel no sistema informatizado municipal ‘Projetos Web’, de uso restrito. Caso o profissional não possua acesso ao programa, ele pode fazer a inscrição na própria plataforma.

Também é preciso juntar documentos de identificação do imóvel, como cópias do RG do proponente; comprovante de endereço emitido nos últimos seis meses; matrícula, escritura ou contrato de compra e venda com cadeia nominal; entre outros. A lista completa pode ser conferida no Decreto 6.633/2016, disponível no site www.prefeituradearuja.sp.gov.br, na seção de Leis e Atos Municipais.

Depois de protocolados os documentos, o processo de regularização é analisado e, estando de acordo, tem o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) referente à construção civil, que pode ser parcelado em até 12 meses, encerrando a entrega física da documentação necessária na Secretaria de Planejamento.

Projetos Web

Lançado em dezembro de 2015, o Projetos Web recebeu ao todo 862 pedidos. Além dos 753 do programa de anistia, mais 109 projetos de construção foram protocolados na ferramenta disponível no link http://migre.me/ue2kF.

No período, 87 projetos foram aprovados. Outros 175 estão em fase de requerimento, 475 aguardam análise, 78 passam por análise, 23 foram pré-aprovados, dois indeferidos e 22 estão sob avaliação de outros departamentos como as Secretarias de Meio Ambiente e Obras.

Conforme explica o secretário municipal de Planejamento, Juvenal Penteado, o instrumento digital visa modernizar o sistema de regularização de imóveis no município. “Com essa ferramenta, é possível aumentarmos a velocidade do serviço”, disse.

Segundo Penteado, a plataforma permite que os projetos sejam enviados para análise num prazo de 72 horas, diferentemente do processo tradicional, que demora cerca de 90 dias para inserir os pedidos de legalização no sistema.

“Devido ao período de regularização decretado por lei, a demanda tem sido muito grande. Mas, a tendência é que depois desse tempo, a situação volte ao normal. Dessa maneira, em três dias, no máximo, os projetos entrarão para a fase de análise no sistema”, afirma.?