Arujaenses interessados em aderir ao programa de legalização de imóveis construídos irregularmente no município têm até 12 de março de 2018 para entrar com pedido de regularização.

Para usufruir dos benefícios da iniciativa da Secretaria Municipal de Planejamento, o contribuinte precisa observar os critérios estabelecidos pela Lei Complementar 27/2016 e pelo Decreto 6.633/2016, como a necessidade de o imóvel apresentar boas condições de estrutura, vedação, cobertura e de instalações elétricas e hidráulicas, entre outros.

O conteúdo completo da legislação pode ser consultado no site da Prefeitura, acessando o campo "Atos Municipais".

Como devo fazer?

O primeiro passo, caso o contribuinte atenda aos critérios, é procurar um profissional de engenharia ou arquitetura, que ficará responsável por entrar com o pedido de regularização no sistema informatizado municipal ‘Projetos Web’.

Após protocolados os documentos exigidos, o processo de regularização é analisado e, estando de acordo, tem o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) referente à construção civil, que pode ser parcelado em até 12 meses, encerrando a entrega física da documentação necessária na Secretaria de Planejamento.

A certidão de regularização é emitida somente depois de o ISS ser quitado, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Complementar 27/2016.

Projetos WEB

A ferramenta Projetos WEB pode ser acessada pelo site da Prefeitura, no link http://migre.me/ue2kF.

Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 4652 7620 e 4652 7713.?