Prefeitura institui o Diário Oficial Eletrônico a partir de 20 de abril

         A Prefeitura de Arujá instituirá o Diário Oficial Eletrônico em 20 de abril. A plataforma online será editada de terça-feira a sábado no site da própria administração, substituindo a publicação de leis, decretos e comunicados em jornal impresso.

         Uma tendência nos municípios do País, o Diário Oficial Eletrônico será adotado levando em consideração a economia gerada aos cofres públicos e o uso cada vez mais comum da internet pelo cidadão que busca informação e transparência.

         Além de disponibilizado online, Diário Oficial terá cópias impressas afixadas no quadro de avisos da Prefeitura. Nele, é obrigatório constar todos os atos da administração que atendam ao princípio da publicidade e às Leis de Responsabilidade Fiscal (101/2.000), de Licitações (8.666/1993) e de Pregão (10.520/2.002): leis complementares e ordinárias, decretos, portarias, resoluções e outros atos normativos municipais, contratos, homologações, avisos, editais, convênios e aditamentos, entre outros.

         Legislação

         O Diário Oficial é instituído pela Lei Municipal 3.105 de 28 de março de 2019, e regulamentado pelo Decreto 7.117, de 28 de março 2019.