Cadastro Ambiental Rural deve ser feito até dia 5

Cinco de maio é o último dia para os donos de propriedades rurais efetuarem o Cadastro Ambiental Rural (CAR). A medida, obrigatória para todas as áreas de até 20 hectares (200 mil metros quadrados), é autodeclaratória e gratuita.

Em Arujá, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente oferece apoio para o preenchimento do CAR. Basta que o interessado agende uma data pelo e-mail meioambiente@aruja.sp.gov.br ou pelo telefone 4652 1623.

O atendimento vai de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas e, na data marcada, será necessária a apresentação de CPF, RG, telefone e e-mail dos donos da propriedade; número do Código do Imóvel Rural (CIR); do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para imóveis em áreas urbanas que possuem características rurais; área da propriedade e o documento de comprovação de posse.

Previsto pela Lei Federal 12.561/2012, que instituiu o Novo Código Florestal Brasileiro, o CAR é o registro eletrônico das informações sobre as Áreas de Preservação Permanente; Reserva Legal, florestas e remanescentes de vegetação nativa; Áreas de Uso Restrito e posses rurais. Atualmente, ele é obrigatório para quem deseja obter uma linha de crédito agrícola com taxas diferenciadas, conquistar isenção de impostos para insumos e equipamentos, entre outros benefícios.

Serviço

A Secretaria de Meio Ambiente fica na Avenida Benedito Manoel dos Santos, nº 369, no Jardim Fazenda Rincão.