Construções irregulares: legalização pode ser feita na Prefeitura

Imóveis construídos de maneira irregular ao que prevê o Zoneamento Municipal, mas com estrutura, vedação, cobertura e instalações hidráulica e elétrica em boas condições, podem ser legalizados por meio de um programa da Secretaria de Obras de Arujá.

A regularização beneficia imóveis com uma ou mais edificações, está prevista pela Lei Municipal 27/2016 e é regulamentada pelo Decreto 6.633/2016.

Para aderir ao programa e legalizar os imóveis, os proprietários terão de, primeiro, procurar um arquiteto que ficará responsável por entrar com o pedido no sistema informatizado “Projetos Web”, da Secretaria de Obras.

Para isso, será necessário juntar diversos documentos de identificação do imóvel, como cópias do documento oficial de identidade do interessado; de comprovante de endereço emitido nos últimos seis meses; matrícula, escritura ou contrato de compra e venda; página de identificação do imóvel no carnê do IPTU de 2016; duas contas de energia elétrica ou água ou telefone, sendo uma atual e outra emitida há mais de 180 dias, além de fotos de fachadas lateral, frontal e posterior do imóvel, entre outros.

Edificações destinadas a uso comercial, de serviços, institucional ou industrial, demandam outros documentos. O alvará da Companhia Ambiental de São Paulo (Cetesb) e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) também serão necessários.

Passada a primeira fase, o processo de regularização tem o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza referente à construção civil, que poderá ser parcelado em até 12 meses, e a entrega física da documentação necessária na Secretaria de Obras.

Exceções

Não são beneficiadas pela regularização as construções localizadas em logradouros ou terrenos públicos, ou que avancem sobre eles; sejam alvo de processo judicial entre proprietário e poder público que extrapole os limites da Lei Complementar 27/2016; fiquem em área objeto de melhorias públicas (faixas não edificantes, vielas, linhas de transmissão de energia elétrica), exceto se houver autorização do órgão competente para cada caso; apresentem vão de iluminação e ventilação com distância inferior a 1,5 metro da divisa, a menos que tenha declaração de anuência do vizinho.

Projetos WEB

A ferramenta Projetos WEB pode ser acessada pelo site da Prefeitura, no link http://migre.me/ue2kF.