REFIS 2021 VAI ATÉ O DIA 14 DE DEZEMBRO DESTE ANO E PODE SER FEITO NO FÁCIL ARUJÁ

A campanha de Recuperação Fiscal (Refis), lançada no dia 15 de outubro pela Prefeitura de Arujá, estende-se até o dia 14 de dezembro deste ano e o munícipe pode aderir à modalidade direto no prédio do Fácil Arujá, ao lado do Paço Municipal, em um ambiente climatizado, sem demora no atendimento e com orientação específica feita por equipes treinadas para esta finalidade, conforme explicou o prefeito Luis Camargo, o Dr Camargo. "Quando inauguramos o Fácil Arujá, pensamos justamente na comodidade da população, que também pode resolver diversas pendências de forma online, diretamente no site da Prefeitura", explicou o chefe do Executivo Municipal.
Já o secretário municipal de Finanças, Caio Araújo, disse que os contribuintes que possuem débitos constituídos até 31 de dezembro de 2020 poderão aderir ao Refis por meio do site da Prefeitura (prefeituradearuja.sp.gov.br), pelo aplicativo "REFIS 2021 Arujá" ou irem, presencialmente, até o Fácil Arujá, ao lado da Prefeitura, na rua José Basílio Alvarenga, 100, de segunda a sexta-feira das 8 às 17 horas.
O Refis é importante porque, além de conceder descontos de até 90% sobre multa e juros (dependendo da quantidade de parcelas), também evita que os contribuintes, em débito com a Prefeitura, sejam inscritos na dívida ativa do município e estejam sujeitos a demais procedimentos fiscais.
"O munícipe que aderir ao Refis pode ter esse desconto de até 90% sobre a multa e juros, dependendo da quantidade de parcelas, que podem ser de, no máximo 24 meses, e o valor mínimo da parcela é de R$ 100 para pessoa física e R$ 250 para pessoa jurídica", complementou o secretário.
Ainda segundo a Secretaria Municipal de Finanças, a estimativa de recuperação com o Refis é de R$ 10 milhões. Já a previsão de arrecadação com os tributos municipais, deste ano, está em torno de R$ 120 milhões, levando-se em conta IPTU, ITBI e ISSQN, taxas e outros impostos, por exemplo.
Para mais informações, entre em contato pelo telefone (11) 4652-7639 ou no site da Prefeitura.
A Lei Complementar que institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal de 2021 é a de nº 051 e pode ser consultada na íntegra no site da Prefeitura, na aba Atos Municipais.

Confira as opções de parcelamento:

I - desconto de 90% nos juros e na multa para o pagamento em parcela única.

II - desconto de 70% nos juros e na multa para o pagamento em até 5 (cinco) parcelas mensais.

III - desconto de 50% nos juros e na multa para o pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais.

IV- desconto de 40% nos juros e na multa para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais.