Moradores têm até dezembro para legalizar imóveis irregulares

Os moradores de Arujá têm até 17 de dezembro para aderirem ao programa da Secretaria Municipal de Obras que legaliza imóveis construídos irregularmente, em desacordo com o Zoneamento Municipal.

O prazo atende ao Decreto 6.633, de 21 de junho deste ano, que regulamentou o programa instituído pela Lei Municipal 27/2016. Vários critérios devem ser atendidos para que os moradores possam ser beneficiados pelo serviço, entre eles o fato de o imóvel ter boas condições de estrutura, vedação, cobertura e instalações elétricas e hidráulicas.

Para aderir à iniciativa, os proprietários de imóveis também devem procurar um profissional da área de engenharia, que ficará responsável por entrar com o pedido de legalização no sistema informatizado “Projetos Web”, da Secretaria de Obras.

É necessário juntar documentos de identificação do imóvel, como cópias do RG do interessado; de comprovante de endereço emitido nos últimos seis meses; matrícula, escritura ou contrato de compra e venda com cadeia nominal; página de identificação do imóvel no carnê do IPTU de 2016; duas contas de energia elétrica ou água ou telefone, uma atual e outra emitida há mais de 180 dias, além de fotos de fachadas lateral, frontal e posterior da construção, entre outros.

Edificações destinadas aos usos comercial, de serviços, institucional ou industrial demandam ainda outros documentos, como o alvará da Companhia Ambiental de São Paulo (Cetesb) e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). A lista completa pode ser conferida no Decreto, disponível no site da Prefeitura de Arujá, na internet.

Depois de encontrado um profissional de engenharia e protocolados os documentos, o processo de regularização é analisado e, estando de acordo, tem o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) referente à construção civil, que pode ser parcelado em até 12 meses, encerrando a entrega física da documentação necessária na Secretaria de Obras.

Balanço

De acordo com balanço da Pasta, atualmente há 165 projetos de regularização aguardando análise, 19 sendo analisados, três estão pré-aprovados e dependendo de documentações e quatro aprovados, além de outros que foram remetidos com questionamentos aos profissionais e devem ser respondidos nos próximos dias.

Projetos WEB

A ferramenta Projetos WEB pode ser acessada pelo site da Prefeitura, no link http://migre.me/ue2kF.