Adesão ao Refis gera até 90% de desconto em juros de dívidas

         Até 21 de dezembro os contribuintes de Arujá podem aderir ao Programa Especial de Recuperação Fiscal e regularizar dívidas contraídas com a Prefeitura até o final do ano passado. O desconto em taxas e juros varia de 40% a 90%.

         Instituído pela Lei Complementar 29/2016, o programa abrange débitos tanto de pessoas físicas quanto de empresas inscritas em qualquer cadastro municipal.

         Por meio do Refis, as dívidas podem ser renegociadas com desconto sobre juros e multas em 40%, para parcelamento em 24 meses; 50% para acordo em até 10 vezes, 70% para negociação em no máximo cinco parcelas, ou 90% quando o pagamento for à vista.

         Cada parcela deve ter o valor mínimo de R$ 90 para pessoa física e R$ 220 para pessoa jurídica, sendo que há acréscimo de juros de 0,5% nas negociações acima de dez meses.

         Atendimento

         O atendimento está sendo realizado em dois locais, de segunda a sexta-feira: no Departamento de Execução Fiscal (Rua Raposo Tavares, 54, Centro), das 8 às 17 horas, e no Setor de Dívida Ativa (Avenida dos Expedicionários, 1.014), das 8 às 12 e das 13 às 17 horas.

         Outras informações podem ser obtidas nos telefones 4653 7574 e 4653 3149.

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