O dia 12 de dezembro é a data final para que profissionais de arquitetura e engenharia entrem com os pedidos de regularização (anistia) de edificações. Os requisitos necessários são estabelecidos pela Lei Complementar 27/2016 e pelo Decreto Municipal 6.633/2016, disponíveis no site da Prefeitura (www.aruja.sp.gov.br).

Caso atenda aos critérios do programa da Secretaria Municipal de Planejamento, o proprietário interessado deve primeiramente procurar o profissional da engenharia ou arquitetura que ficará responsável por entrar com o pedido de regularização no sistema informatizado municipal ‘Projetos Web’.

Após protocolados os documentos exigidos, o processo de regularização é analisado e, estando de acordo, tem o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) referente à construção civil, que pode ser parcelado em até 12 meses, encerrando a entrega física da documentação necessária na Secretaria de Planejamento. A certidão de regularização é emitida somente após o ISS ser quitado, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Complementar 27/2016.

Projetos WEB

A ferramenta Projetos WEB pode ser acessada pelo site da Prefeitura, no link http://migre.me/ue2kF.